Publicado por joel-decom em Sexta-feira - 20/05/2022 - 09:02
| PENALIZACAO: Advertência Considerando decisão administrativa transitada em julgado no protocolado municipal - SEI - 71208/2021, em processo administrativo, tendo em vista, ainda, o previsto no Decreto nº 1.990/2008, fica declara a empresa em questão ADVERTIDA diante dos fatos processuais, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | Parecer Jurídico |
| ANEXO 2: | Auto de Advertência |