Publicado por joel-decom em Quinta-feira - 25/02/2021 - 13:01
PENALIZACAO: Multa Considerando decisão administrativa transitada em julgado no protocolado municipal nº 1720160/2018 e SEI 68159/2020, em processo administrativo, tendo em vista, ainda, o previsto no Decreto nº 1.990/2008, fica declara a empresa em questão MULTADA diante dos fatos processuais de 1ª instância, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
ANEXO 1: | Auto de Multa |