Publicado por joel-decom em Sexta-feira - 06/11/2020 - 13:15
PENALIZACAO: Multa Considerando decisão administrativa transitada em julgado no protocolado municipal 2780134/2016, em processo administrativo, tendo em vista, ainda, o previsto no Decreto nº 1.990/2008, fica declara a empresa em questão MULTADA diante dos fatos processuais de 1ª instância, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
ANEXO 1: | Auto de Multa |