Governo facilita regularização de imóveis no Santa Bárbara

O prefeito Pedro Wosgrau Filho sancionou no dia 23 de agosto a lei municipal 8.237, que vai facilitar a regularização integral dos imóveis do conjunto Santa Bárbara. A lei concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), das taxas de serviços urbanos e das taxas de licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares, sobre os imóveis situados no Conjunto Residencial Santa Bárbara, no bairro Cará-Cará, zona Sul de Ponta Grossa.Com essa medida, o Executivo Municipal elimina qualquer pendência desses imóveis em relação à Prefeitura. Com isso, permite que a totalidade das moradias situadas naquele núcleo sejam regularizadas em todas as esferas administrativas. Em particular, a isenção garantida agora pelo município permitirá que os moradores do Santa Bárbara obtenham certidões negativas, e possam requerer, junto à Caixa Econômica Federal, uma composição amigável para seus respectivos processos. A situação dos possuidores de imóveis no Santa Bárbara, até a entrada em vigor dessa lei, era precária. Tecnicamente, todos se encontravam sujeitos à cobrança de IPTU e das demais taxas de serviços públicos, desde que as casas foram ocupadas, há vários anos. Os moradores, assim, estavam em condição de inadimplência perante a Prefeitura, o que inviabilizava toda e qualquer tentativa de regularizar sua situação, com a imissão dos títulos definitivos de posse. O prefeito Wosgrau Filho, ao sancionar a nova lei, anunciou que o município está contribuindo para permitir a legalização da posse daqueles imóveis, concedendo a isenção de impostos e taxas relativos a determinados períodos. “Nosso interesse é permitir que esses ponta-grossenses tenham a posse definitiva e legalizada de suas casas, pois esse é o início do caminho para construir a cidadania”. O prefeito também destacou a disponibilidade do Legislativo Municipal. Os vereadores, segundo Wosgrau, foram extremamente sensíveis para com os moradores do Santa Bárbara e em rápida tramitação aprovaram projeto do Executivo que os isenta de IPTU e taxas de serviços públicos.A partir da isenção de impostos e taxas municipais, os moradores do Santa Bárbara terão condições de obter, junto à Caixa Econômica Federal, as condições e documentos para legalizar sua posse daqueles imóveis, colocando fim a uma discussão política e judicial que se estende há mais de dez anos.