ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Nome do solicitante		
Endereço		
Bairro      		Fone		

Eu, ______________________________________ (Qualificação: ___________________), pelo presente Termo de Compromisso, DECLARO que: 
a) possuo conhecimento acerca da legislação em vigor a respeito da proibição do trabalho infantil e dos dispositivos legais que protegem o adolescente trabalhador, em especial no que se refere às piores formas de utilização do trabalho infantil, destacando-se a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes; 
b) recebi material informativo sobre os direitos da criança e do adolescente, inclusive quanto ao trabalho destes em suas piores formas; 
c) fui amplamente informado das penalidades existentes no Direito Pátrio, concernentes à exploração do trabalho infantil, destacando-se a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes; 
d) estou ciente de que, se vier a cometer ato contrário à legislação que protege os direitos da criança e do adolescente, conforme a constatação da fiscalização municipal, do Conselho Tutelar e demais autoridades competentes, ocorrerá a CASSAÇÃO do Alvará de Localização, após o devido procedimento administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo dos procedimentos civis e criminais cabíveis. 

COMPROMETE-SE a:
a) ser multiplicador da legislação que proíbe a utilização do trabalho infantil e da exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como, da legislação que protege o adolescente trabalhador; 
b) autorizar a afixação de cartazes ou similares em seu estabelecimento, a fim de que proporcionem publicidade dos dispositivos legais vigentes ou de campanhas alusivas aos temas. 
Para que surtam os devidos efeitos legais, firmo o presente Termo de Compromisso de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Ponta Grossa-PR, _______/_______/_______.

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Assinatura