Procuradoria Geral do Município


Procurador Geral do Município
MARCUS VINICIUS FREITAS DOS SANTOS
(não possui telefone institucional)

Assessor de Gabinete
JOÃO PAULO VIEIRA DESCHK

Competência

I. Integrar o sistema de administração tributária do Município, promovendo a cobrança da dívida ativa municipal, com autonomia e exclusividade, a fim de garantir a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado, nos termos do caput do art. 11, da Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado;
II. Superintender a Dívida Ativa municipal;
III. Prestar assistência jurídica aos órgãos fazendários municipais;
IV. Prestar informações e emitir pareceres em processos de natureza fiscal ou tributária;
V. Sugerir adoção de medidas relativas a leis, decretos e regulamentos em matéria fiscal e tributária, visando racionalizar as práticas e os critérios utilizados;
VI. Atuar nos processos judiciais e administrativos em que o Município for parte, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VII. Exercer representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta do Município;
VIII. Propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade na forma da Constituição do Estado do Paraná;
IX. Prestar assessoramento em matéria de constitucionalidade e legalidade dos atos que possam ou devam ser praticados pela administração municipal;
X. Prestar a assessoria legislativa do Prefeito, mediante a elaboração de projetos de lei, decretos e portarias do Chefe do Poder Executivo;
XI. Acompanhar a tramitação de projetos de lei no âmbito do Poder Legislativo;
XII. Redigir a comunicação oficial do Chefe do Poder Executivo;
XIII. Acompanhar a tramitação dos Requerimentos, Moções e Indicações do Poder Legislativo no âmbito do Poder Executivo;
XIV. Prestar aos órgãos da administração municipal assistência jurídica em atos que, pela natureza, exijam orientação própria;
XV. Examinar a legalidade dos atos licitatórios, contratos, acordos, ajustes, convênios e demais atos que interessem à administração municipal;
XVI. Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
XVII. Emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou autoridade equivalente;
XVIII. Exercer o controle da tramitação de Precatórios Judiciais e Ordens de Pequeno Valor – OPVs, na conformidade com o estabelecido constitucionalmente;
XIX. Integrar grupo técnico de transição de governo, juntamente com representantes da Controladoria Geral;
XX. Emitir resoluções para o fiel cumprimento desta Lei;
XXI. Dispor sobre a realização de concurso público para a contratação de Procurador Municipal;
XXII. Manter atualizados os serviços de estatística e movimento de processos, bem como de registro de decisões administrativas e judiciais relacionadas com as atividades da Procuradoria Geral;
XXIII. Emitir parecer normativo, para cumprimento pelos órgãos da administração direta e indireta, no que couber;
XXIV. Instituir, organizar e manter atualizada a biblioteca jurídica;
XXV. Aprovar o Regimento Interno por Resolução, e nos termos do Art. 43.