Assistência Social discute com entidades exigências do Marco Regulatório

Por Mariana Galvão Noronha
 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social apresentaram novas regras da legislação
 
 
A Secretaria Municipal de Assistência Social promoveu hoje um encontro com representantes da rede de atendimento socioassistencial do município para apresentar as exigências da nova legislação que regulamenta a relação entre instituições e poder público, a lei federal nº 13.019/2014, conhecida como o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc).
Participaram do encontro representantes das entidades e órgãos que prestam atendimento assistencial no município, Ministério Público, Vara da Criança e Adolescente e Conselhos Tutelares. Foram apresentadas três portarias que tratam das novas regras para firmar termo de colaboração, os antigos 'convênios'.
Com o novo Marco Regulatório há maior segurança jurídica para as organizações da sociedade civil: com base nessa nova legislação, as entidades contam com uma única norma estruturante, aplicável às suas relações de parceria com os diversos órgãos e entidades da administração pública federal, distrital, estadual e municipal.
A Lei 13.019/2014 também exige que as instituições atuem com mais planejamento, bem como comprovar tempo mínimo de existência e as experiências prévias na atividade que pretendem realizar. Existe ainda a necessidade de serem comprovadas a capacidade técnica e operacional e a regularidade jurídica e fiscal.
Para atender a determinação da lei, as entidades precisam estar adequadas para firmar o termo de colaboração ainda este ano.