Nota de Esclarecimento: Campanha de Vacinação Antigripal da OAB

por Rafisa Ramos
 
A Vigilância Sanitária Municipal (VISA/PMPG), procurando esclarecer os fatos ocorridos na última terça-feira (11), referente à Campanha de Vacinação Antigripal realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Ponta Grossa (OAB/PG), vem por meio desta, informar à população e o setor envolvido sobre as ações tomadas durante a vistoria no local.
Primeiramente, é importante ressaltar que dentre as diversas atribuições deste órgão, a capacidade de promover e proteger a saúde da população, com ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e intervir nos problemas sanitários decorrentes da circulação de produtos e da prestação de serviços de interesse da saúde, talvez seja um dos mais importantes atributos da Vigilância Sanitária.
A campanha da OAB/PG, como descrito em sua própria rede social, é um evento que ocorre há anos, sem nunca sequer ter sido informado a VISA. Sendo assim, o departamento esclarece que, de acordo com a Portaria conjunta ANVISA/FUNASA de 01 de agosto de 2000, nenhum estabelecimento privado de vacinação pode funcionar sem estar devidamente licenciado pelo órgão competente da vigilância sanitária. Além disso, esta mesma Portaria enfatiza que, em casos excepcionais, a realização de vacinação poderá ser feita fora do endereço constante de vigilância sanitária, desde que ministrada em ambiente e condições adequados e previamente autorizados pela autoridade sanitária competente.
A partir de denúncia anônima, protocolada na Ouvidoria Municipal de Saúde, a VISA realizou vistoria no local identificando uma série de irregularidades, dentre elas:

• vacinas encontradas acondicionadas sob a variação de temperatura: 8° à 18°C, contrariando o preconizado pelo Manual de Vacinação do Ministério da Saúde (2° à 8°C);
• vacinas armazenadas em equipamento impróprio e sem o devido registro de temperatura;
• falta de responsável técnico pela administração e acondicionamento das vacinas;
• falta de PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde);
• ausência de boas práticas nos procedimentos realizados.

Por desconhecer a ocorrência deste evento, a ação de fiscalização não ocorreu no primeiro dia da campanha e a equipe só realizou a ação a partir de denúncia protocolada na Ouvidoria.
Referente às situações encontradas, a Visa destaca que as vacinas acondicionadas fora dos padrões de temperatura poderão ter sua eficácia reduzida ou até mesmo anulada, além de contrariar o Código de Saúde do Estado do Paraná. Além disso, o acondicionamento de vacinas também deve obedecer a controle de qualidade, desde o equipamento utilizado para manutenção de temperatura, o registro da mesma, assim como a organização das vacinas dentro deste, permitindo a circulação de ar e a manutenção do frio sobre o produto de forma uniforme.
O responsável técnico tem papel importante em todo o processo, pois é dele o compromisso de avaliar possíveis desvios de qualidade, orientar o serviço de forma que os procedimentos sejam realizados respeitando as normas técnicas, prezando pelas boas práticas na manipulação e na aplicação das mesmas. O plano de gerenciamento de resíduo de saúde é uma garantia que o estabelecimento realize a destinação correta dos produtos utilizados, os quais tem contato direto com os pacientes e podem ser fontes de contaminação e doenças caso não destinados de maneira correta no meio ambiente.
Todos estes procedimentos descritos, se realizados sem as boas práticas na manipulação de produtos de interesse à saúde, implicam em perda da qualidade do trabalho, direta ou indiretamente, colaborando para a redução ou ausência de eficácia do serviço de vacinação.
O departamento ainda destaca que a “Campanha de Vacinação Antigripal da OAB” aconteceu de maneira irregular e não contempla os padrões exigidos em legislação sanitária vigente, não havendo condições de identificar a real eficácia dos produtos utilizados a partir dos dados pontuados e descritos anteriormente. Com base nestas informações foi realizada a apreensão das vacinas disponibilizadas para o segundo dia de vacinação (11/04/2017).
Todas as pontuações realizadas acima estão contempladas em legislação sanitária estadual e federal, e possuem livre acesso a toda a população. Além disso, todas possuem devido embasamento técnico para serem solicitadas e tais informações são comprovadas na literatura científica.
A VISA/PMPG atua no sentido de prevenir agravos e resolver problemas já estabelecidos a partir de padrões de qualidade já previstos em lei. Além disso, conta com equipe técnica de caráter multiprofissional que possui o embasamento técnico necessário para interceder mediante identificação de risco sanitário. Embora muitas vezes possam causar transtorno a alguns que realizam suas atividades sem os devidos padrões de qualidade e segurança, a VISA está ciente de que a atividade desenvolvida é essencial, pois é somente através desta fiscalização e das denúncias protocoladas pela população que conseguirá identificar riscos e sanar problemas que poderão trazer transtornos para toda a população.
Qualquer cidadão pode solicitar o inteiro teor do processo, assim que finalizado. O relatório da ação será encaminhado ao Ministério Público e a 2° Regional de Saúde, uma vez que as vacinas foram adquiridas pela Caixa de Assistência dos Advogados em Curitiba.