ISSQN

Histórico
O ISS nasceu com o combate aos efeitos econômicos do imposto sobre o volume de vendas e com a concepção econômica de serviço como produto. No Brasil, essas vendas foram oneradas com dois impostos, ICM e ISS, atribuindo competência tributária à duas entidades políticas diferentes: Estados- membros e Municípios.

Apresenta-se como imposto sobre a circulação de uma riqueza especial, que vai da produção de serviços para o respectivo consumo. Onera a circulação de bens que não são mercadorias, ou seja, são bens imateriais. Para a economia, o conceito de serviço se opõe ao de bem material ou corpóreo; tudo que não constitua bem material constitui outra modalidade de bem: o serviço.

No Brasil o ISS tem por objeto a prestação de serviços, tomando este vocábulo em sua concepção econômica. Desde o início, o legislador considerou serviço diversas operações, não apenas o fornecimento de trabalho, mas também a locação de bens móveis e a cessão de direitos. Qualquer definição de serviço dá margem à discussões sobre que tipo de serviços seria tributado pelo ISS ou não.

Por essa razão o legislador elaborou uma lista dos serviços sujeitos ao ISS. A referida lista é a Lista de Serviços anexa a Lei nº 116/2003. Prestação de serviços é a transferência onerosa por parte de uma pessoa à outra, de um bem imaterial.

Competência
Define a Constituição Federal em seu art. 156, III que compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza que não estejam compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. E complementa-se a idéia da competência com o disposto no art. 146, que cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Deste modo, os Municípios têm competência para instituir uma Lista de Serviços com base na lista da Lei Complementar 116/2003.


Perguntas e Respostas

 

Código Tributário Consolidado - por webmaster em 27/06/2012 - 13:48:14
Lei n.º 7.500 - ISSQN - por webmaster em 27/06/2012 - 13:48:14
Lei n.º 7.500 - Anexo - ISSQN - por webmaster em 27/06/2012 - 13:48:14
Decreto nº 442/2004 - Regulamento ISSQN - por webmaster em 27/06/2012 - 13:48:14
Fluxograma de Processos do ISSQN - por webmaster em 27/06/2012 - 13:48:14