Informações IPTU

SENHORES CONTRIBUINTES,

Neste ano de 2014, ao contrario dos anos anteriores, houve o desmembramento da Taxa de Coleta de Lixo do IPTU. Ou seja, você receberá em sua casa o Carnê com a cobrança do IPTU em cota única ou de forma parcelada. Neste mesmo carnê, a Taxa de Coleta de Lixo poderá ser paga apenas em cota única. Caso o contribuinte queira pagar a Taxa de Coleta de lixo de forma parcelada, será disponibilizada somente através do site da prefeitura (clique aqui).

 

O vencimento da cota única/primeira parcela do IPTU é no dia 20/02/2014.

 

Tendo em vista esta mudança, a Prefeitura definiu o vencimento da cota única/primeira parcela da Taxa de Coleta de Lixo para o dia 30/03/2014.

 

As alterações realizadas são as seguintes:

 

Informações do Carnê de IPTU - 2014: (Em breve)

 

Intruções para impressão Carnê do IPTU - 2014:(Em breve)

 

Para impressão do Carnê do IPTU - 2014: Clique aqui.

 

Informações sobre Taxa de coleta de lixo: (Em breve)

 

A impressão das parcelas da Taxa de Coleta de Lixo será disponibilizada em breve. A cota única pode ser impressa através do link para impressão do carnê do IPTU 2014.

 

BOLETO ONLINE

Se deseja gerar boleto com débitos anteriores, poderá acessar o sistema, marcar os débitos e gerar um único boleto, ou um boleto para cada vencimento.

Para acessar o sistema é necessário ter uma senha:

  • Caso já possua senha cadastrada, clique aqui e digite seu CPF ou CNPJ + senha.
  • Caso não possua senha cadastrada, clique aqui e solicite acesso, a senha será enviada para o seu email.

OBS.:


  • PARA QUITAÇÃO TOTAL DOS DÉBITOS REFERENTES À IPTU E TAXAS DO ANO DE 2014 É NECESSÁRIO QUE SEJAM QUITADAS AS GUIAS DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO.


  • Boletos em dia podem ser pagos junto aos bancos CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL, bem como em seus respectivos correspondentes (Casas Lotéricas, Bancos Populares, etc.).


  • Para pagamento em outras instituições financeiras é necessária a emissão de BOLETO ONLINE, conforme já descrito acima.

 

CERTIDÃO NEGATIVA

Se deseja imprimir certidão do tipo contribuinte ou cadastro com finalidade direito, transmissão, inventário, licitação ou acompanhamento cadastral clique aqui.

 

VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE

Se deseja verificar se uma certidão é autêntica, clique aqui e informe o ano, número e código de autenticidade.

 

FORMAS DE PAGAMENTO

• PAGAMENTO À VISTA/PARCELA ÚNICA:

               IPTU: desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU para pagamento efetuado até o dia 20 (vinte) de fevereiro de 2014.

               TAXA DE COLETA DE LIXO: sem desconto, com vencimento em 30 de março de 2014.

• PARCELAMENTO (10 parcelas)

IPTU: 1ª (primeira) parcela com vencimento no dia 20 (vinte) de fevereiro de 2014, e as demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.

TAXA DE COLETA DE LIXO: 1ª (primeira) parcela com vencimento no dia 30 (trinta) de março de 2014, e as demais no dia 10 (dez) dos mese subsequentes. 

 

AVISO AOS CONTRIBUINTES

PARA QUITAÇÃO TOTAL DOS DÉBITOS REFERENTES À IPTU E TAXAS DO ANO DE 2014 É NECESSÁRIO QUE SEJAM QUITADAS AS GUIAS DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO.
• O prazo geral para apresentar reclamação contra os lançamentos é de 60 (sessenta) dias (Decreto n.º 13/02).
• As isenções e reduções deverão ser renovadas anualmente e serão suspensas em caso de infração a qualquer dispositivo do Código Tributário Municipal.
• A reclamação tempestiva contra o lançamento terá efeito suspensivo da cobrança de multa e juros de mora (art. 25 da Lei n.º 6.857/01).
• A atualização monetária somente será suspensa mediante depósito em caução do valor total do tributo (art. 25 da Lei n.º 6.857/01).

 

REDUÇÃO DE IPTU E/OU TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
• Poderá obter redução de IPTU e Taxas de Serviços Urbanos:
1. contribuinte proprietário de único imóvel, utilizado para residência própria, com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos. O valor de cada parcela do carnê não excederá a 6% (seis por cento) da respectiva remuneração (art. 125, § 4º da Lei n.º 6.857/01).

PRAZO: até 180 (sessenta) dias a contar do edital de notificação de lançamento dos tributos.

2. imóvel tombado ou inventariado como patrimônio histórico pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, com redução do IPTU e das taxas em 70% (setenta por cento) (arts. 128, § 4º e 164, parágrafo único da Lei n.º 6.857/01).
PRAZO: até 60 (sessenta) dias a contar do edital de notificação de lançamento dos tributos.

• Poderá obter redução apenas de IPTU:
1. imóvel utilizado por micro ou pequena empresas, assim reconhecidas pelo Município. Redução da alíquota para 0,8%.

PRAZO: até 60 (sessenta) dias a contar do edital de notificação de lançamento dos tributos.

2. imóvel que se enquadre nas hipóteses da Lei n.º 6.423/00 (cinturão verde e cinturão de produção animal). Redução da alíquota para 0,5 ou 0,2%, conforme o caso.
PRAZO: até o último dia útil do mês de setembro de cada ano.

 

ISENÇÃO DE IPTU E/OU TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
• O IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos não incidirão sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, quando o imóvel for utilizado para residência própria contribuinte com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, nas seguintes hipóteses:
1. imóveis com área construída de até 70 (setenta) metros quadrados (art. 1º, I, da Lei n.º 8.736/06).
2. imóveis com área construída de até 140 (cento e quarenta) metros quadrados, pertencente a contribuinte com deficiência mental ou invalidez permanente, comprovada por órgão previdenciário ou por laudo médico do Município, ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade (art. 1º, II, da Lei n.º 8.736/06).
3. em caso de falecimento do contribuinte casado, qualquer que seja o regime de bens, estende-se ao cônjuge sobrevivente os benefícios desta lei, desde que continue destinando o imóvel à sua residência, ainda que atribuída a propriedade aos sucessores do falecido (art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.736/06).

PRAZO GERAL: o benefício poderá ser solicitado durante o exercício financeiro correspondente.

• O IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos não incidirão sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, de imóvel construído pertencente a contribuinte com mais de 70 (setenta) anos de idade, com renda mensal de até 4 (quatro) salários mínimos. O disposto nesse artigo não se aplica quando o contribuinte figurar no cadastro técnico municipal como proprietário, titular de domínio ou possuidor de outro imóvel, construído ou não; ou no caso de imóvel com área do terreno superior a 750 (setecentos e cinqüenta) metros quadrados. (art. 2º, da Lei n.º 8.736/06).
PRAZO: o benefício poderá ser solicitado durante o exercício financeiro correspondente.

• Poderá obter isenção apenas de IPTU:
1. prédios de propriedade, locados ou cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município (art. 125, I da Lei n.º 6.857/01).
2. prédios cedidos, locados ou de propriedade de associações beneficentes, hospitais de caridade e outros desde que mantenham convênios para atender gratuitamente indigentes (art. 125, II da Lei n.º 6.857/01).
3. sociedades esportivas, recreativas e cooperativas de consumo, desde que comprovado seu caráter não lucrativo ou beneficente, e somente em relação aos imóveis ou parte deles ocupados para a prática destas específicas finalidades (art. 125, IV da Lei n.º 6.857/01).
4. imóvel que se enquadre nas hipóteses da Lei n.º 5.952/98 (áreas verdes especiais e unidades de conservação).
5. imóveis de propriedade de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, destinados à residência própria ou à sua construção. São extensivos os favores desta lei à viúva e filhos menores ou inválidos dos beneficiários (Lei n.º 3.701/84).


PRAZO GERAL: até 60 (sessenta) dias a contar do edital de notificação de lançamento dos tributos.

• São isentas de tributos municipais as entidades de assistência social cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e declaradas de utilidade pública (art. 40, § 2º da Lei n.º 6.857/01 e Lei n.º 6.054/98). PRAZO: até 60 (sessenta) dias a contar do edital de notificação de lançamento dos tributos.