CGM - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

O QUE SÃO

Definição: Transferência voluntária é o repasse de recursos correntes ou de capital por entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal a outra pessoa jurídica de direito público ou privado da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, a título de convênio, auxílio, acordo, cooperação, subvenção social, ajustes ou outros instrumentos congêneres, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (de acordo com a Resolução 028/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná).
No âmbito do Município de Ponta Grossa transferências voluntárias são os repasses de recursos para pessoas jurídicas de direito privado (entidade) sem fins lucrativos que possuam utilidade pública declarada por lei municipal e que tenha o caráter assistencial, educacional, cultural, esportivo ou de saúde, que atendam aos requisitos da Resolução 028/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Decreto Municipal 5940/2012, o qual disciplina as transferências voluntárias municipais, com a finalidade da execução de determinado objeto de interesse público relevante.
O Município de Ponta Grossa possui um sistema próprio para controle de seus repasses, denominado Sistema de Transferências Voluntárias Municipais (STVM), onde a entidade que pretende receber recursos públicos municipais será cadastrada e para tanto deverá apresentar à Secretaria/Fundação repassadora através de protocolo a documentação abaixo:
a) Cópia do Estatuto registrado;
b) Cópia da Ata de eleição da atual diretoria devidamente registrada;
c) Cartão do CNPJ atualizado;
d) Dados do Representante Legal: Cópia do CPF, RG e comprovante de endereço, cargo, e endereço eletrônico (email) se tiver;
e) Dados do Ordenador da Despesa: Cópia do CPF, RG e comprovante de endereço, cargo, e endereço eletrônico (email) se tiver;
f) Relação contendo o n° de RG e CPF e endereço com CEP dos demais integrantes da diretoria atual;
g) Dados do Contador: Cópias do Contrato, CPF, RG, CRC, comprovante de endereço e endereço eletrônico (email) se tiver;
h) Declaração de comprovação de funcionamento assinado, contendo o CPF, RG e órgão expedidor e cargo do responsável;
i) Cópia da Publicação da Lei de Declaração de Utilidade Pública;
j) Cópia do Balanço Patrimonial do exercício anterior, extraído do Livro Diário devidamente registrado;
k) Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado;
l) Certidão Conjunta da Receita Federal;
m) Certidão da Receita Estadual;
n) Certidão Negativa Municipal;
o) Certidão Negativa de Débitos do INSS;
p) Certidão Negativa do FGTS;
q) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
r) Cópia da Ata de criação da UGT, conforme determina o Art. 23 e incisos da Resolução 28/2011, de 06/10/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com CPF, RG e órgão expedidor, endereço, cargo na UGT, endereço eletrônico (email) se tiver e tempo de mandato de cada integrante.
MODELO DE ATA DE UGT
ATA Nº _______
Aos ____ dias do mês de ____ de ____, nas dependências da ______, sita à Rua _____, nesta cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, reuniram-se extraordinariamente a Diretoria, o Conselho Fiscal e seus membros associados. A assembléia foi dirigida pelo Presidente, sr. ______, com a finalidade de repassar as novas normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para recebimento de recursos do município e constituir a UGT – Unidade Gestora de Transferências, em cumprimento ao contido na Resolução 28/2011 do TCE/Pr. Foram indicados os seguintes membros para comporem a UGT: (nome, endereço completo com CEP, RG, CPF e cargo na UGT*). Os membros acima citados foram aprovados por unanimidade, sendo que ficou estipulado o período de mandato de ___ anos, contados a partir da assinatura desta ata. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu, ________, lavrei a presente ata que será assinada por todos e registrada em cartório competente.
Ponta Grossa, ____________
* Cargos da UGT:
1) Presidente
2) Membro
3) Secretário
 Não poderão integrar a UGT nenhum membro da diretoria (salvo os integrantes do Conselho Fiscal), bem como funcionários ou beneficiários que recebam recursos do convênio.
Após o cadastramento a entidade receberá login e senha para acessar o STVM.
Quando do primeiro acesso, a entidade deverá alterar a senha criada para a que melhor lhe convier.
Com login e senha a entidade estará apta a acessar o STVM, bem como cadastrar o seu Plano de Trabalho e imprimir as certidões de Regularidade Cadastral e Liberatória Municipal.
 
DESTINAÇÃO
Pessoas Jurídicas de direito privado (entidade) sem fins lucrativos que possuam utilidade pública declarada por lei municipal e que tenha o caráter assistencial, educacional, cultural, esportivo ou de saúde, para a execução de determinado objeto de interesse público relevante que esteja contemplada no orçamento anual.

 
FORMA DE OBTENÇÃO DE RECURSOS
As entidades que estejam contempladas no orçamento do Município para receber recursos de Transferências Voluntárias deverão ter prévio conhecimento da legislação que disciplina os repasses, a saber a Resolução 028/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (que pode ser obtida através do endereço: www.tce.pr.gov.br, no caminho Serviços/Biblioteca/Legislação/Atos Normativos TCE/Resoluções), da Instrução Normativa 061/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (que pode ser obtida através do endereço: www.tce.pr.gov.br, no caminho Serviços/Biblioteca/Legislação/Atos Normativos TCE/Instruções Normativas) e do Decreto Municipal 5940/2012 (que pode ser obtido através do endereço www.pg.pr.gov.br, no caminho Legislação Municipal/Decretos).
Para a obtenção do recurso destinado a entidade deverá, além de estar contemplada no orçamento municipal, ter seu repasse autorizado pela Câmara Municipal (Poder Legislativo) através de lei específica que destinará o recurso a mesma.
Para tanto, deverá através de protocolo encaminhar Ofício de solicitação do recurso à Secretaria/Fundação repassadora com a seguinte documentação:
a) Certidão Liberatória Municipal válida (extraída do STVM para as entidades que estejam com suas prestações de contas e contraditórios regulares);
b) Certidão de Regularidade Cadastral válida (extraída do STVM para as entidades que estejam com sua situação cadastral, de acordo com a documentação acima, em ordem);
c) Certidão Liberatória do Tribunal de Contas válida (extraída na página do TCE/PR);
d) Plano de Trabalho (cadastrado pela entidade no STVM).

PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas para as entidades que receberam recursos públicos é de caráter obrigatório e deverão ser realizadas eletronicamente através do sistema do Tribunal de Contas denominado Sistema Integrado de Transferências – SIT, acessível através do endereço www.tce.pr.gov.br, através do caminho 2 Links rápidos do Município, Sistema Integrado de Transferências – SIT, que para ter acesso a entidade deverá ter cadastro junto ao Tribunal de Contas, assim como o seu representante legal. A forma de prestação de contas é realizada bimestralmente nas datas fixas de 30/01, 30/03, 30/05, 30/07, 30/09 e 30/11, com alimentação do referido sistema da documentação comprobatória das despesas realizadas, bem como com anexação de documentos, tais como, extratos bancários, pesquisas de preços, relação de ganhadores, entre outros, sendo que na ausência da prestação a entidade estará sujeita a tomada de contas especial e consequentemente da devolução dos recursos aos cofres públicos devidamente corrigidos e com aplicação de juros.
A documentação original das despesas realizadas deverão ser mantidas em ordem na entidade contemplada a disposição da fiscalização por parte do Município e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná por um período de 10 (dez) anos após o resultado da prestação de contas, conforme Instrução Normativa 061/2011 do TCE/PR.