AMTT - Estacionamento Regulamentado

POSTOS DE VENDA DO TALONÁRIO E REGULARIZAÇÕES

SEDE DA AMTT

Rua Dr. Colares, 750

 

PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO

Anexo a Concha Acústica

 

 

ESTAR

O Estacionamento Regulamentado foi criado no Município de Ponta Grossa em 15 de agosto de 1989, pela Lei Municipal 3573/89, sendo regulamentado inicialmente pelo Decreto 201/83 e posteriormente pelo Decreto 342/02.

Em seu início era denominada Zona Azul e explorada pela Fundação Municipal Proamor de Assistência ao Menor.

Regulamentação necessária para disciplinar o estacionamento nos espaços públicos, oportunizando o uso racional das vagas, para que o maior número possível de pessoas pudesse usufruir desses espaços em condições de igualdade.

Na época de sua implantação o ESTAR abrangia 22 trechos de quadra de 03 (três) ruas do centro comercial do Município, dos quais eram divididos em 08 setores, fiscalizados por 20 Orientadores de trânsito, que se dividiam em dois turnos de trabalho.

Em 2001 foi criada a Autarquia Municipal de Trânsito pela Lei 6842/01, a qual ficou responsável pelo Estacionamento Regulamentado Zona Azul, desvinculando este serviço da Fundação PROAMOR, passando-se a se chamar ESTAR.

Hoje o ESTAR abrange 441 trechos de quadras, em 48 (quarenta e oito) ruas do Centro Comercial do Município, com 4.632 vagas.

A comprovação do pagamento do preço público pelo uso da área de estacionamento dá-se por meio de cartões, sendo estes de ½ (meia), 1 (uma) e 2 (duas) horas.

A obrigatoriedade do uso do cartão ocorre no período das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira e das 9h às 12h aos sábados, sendo permitido nestes horários o estacionamento de veículos pelo tempo máximo de 2 (duas) horas em cada trecho de quadra.

Estacionar nas vagas do ESTAR sem a utilização do cartão, ou este não assinalado de forma correta ou por mais de 2 (duas) horas, pode gerar um aviso de irregularidade.

Quando o Agente de Trânsito verifica um veículo estacionado em áreas do ESTAR de forma irregular, emite um Aviso de Irregularidade, que pode ser regularizada em até 15 (quinze) dias da data do estacionamento, para que não gere uma autuação de trânsito.

Este não regularizado no prazo máximo de 15 dias corridos, configura-se infração de trânsito de natureza grave, 5 (cinco) pontos na CNH e multa no valor de R$ 195,23 (cento e vinte e cinco reais e vinte e três centavos.
 

 

MAPA 01 - ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO - publicado por Milena-AMTT em 11/05/2017 - 12:51:32
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